Com aprovação, texto segue para o Senado.
Proposta muda regras atuais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica;
veja todos os detalhes.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb
– fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a participação
da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.
Durante a sessão, os deputados votaram o
texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência,
passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a
conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado.
A aprovação foi resultado de um acordo
costurado nesta terça, horas antes de o texto entrar em votação. O governo Jair
Bolsonaro enviou proposta e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de
aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos
anos.
O texto-base da proposta foi aprovado em
primeiro turno por 499 votos a 7. Por se tratar de uma alteração
constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor. No segundo
turno, o texto-base foi aprovado por 492 votos a 6.
Os votos contrários à PEC em 1º turno foram
dados pelos deputados Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris
Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P.
O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ).
O rito normal de tramitação de uma PEC prevê
cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode
ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se
aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.
Da tribuna do plenário, a relatora do novo
Fundeb, Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a importância do tema e disse que a
aprovação representava um passo em direção à igualdade de direitos e acesso à
educação de qualidade no país.
"Nós marcamos um passo pela educação
pública do Brasil, pelo respeito às instituições, pela busca da equidade, para
corrigir um país em que as crianças podem ter a sorte ou o azar de nascerem em
determinado município", afirmou a relatora.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
também comemorou a renovação do fundo. Disse que a Câmara "fazia
história", mas que, ao mesmo tempo, estava ciente da responsabilidade para
"encontrar os caminhos para que esses recursos possam chegar aos municípios".
"São despesas que, na verdade, são
investimentos nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros",
afirmou.
O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no
país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir
no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é
considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios
para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos
estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.
A participação federal é usada para
complementar os fundos estaduais que reuniram, naquele ano, um valor por aluno
abaixo do mínimo nacional. No ano passado, nove estados precisaram receber essa
complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco e Piauí.
Participação da União
Hoje, a União complementa o Fundeb com 10%
adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O Congresso
defende aumentar esse percentual, mas a discussão sobre os números e a
progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo
cálculo.
Pela PEC aprovada, a participação federal no
fundo crescerá da seguinte forma:
O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5
pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação
infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de
vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas
sem fins lucrativos.
Articulação
Nos últimos dias, a relatora da PEC, deputada
Dorinha Seabra (DEM-TO), fez algumas mudanças no seu parecer para atender o
governo federal e, assim, evitar a desidratação de outros pontos do projeto que
o Executivo articulava para mexer.
Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto
chegou a enviar a alguns líderes uma proposta alternativa que previa a inclusão
de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à
transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.
A intenção era que os recursos viessem a compor
o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família.
No entanto, a articulação do governo federal,
com o apoio de partidos do Centrão, base aliada no Congresso, gerou intensa
repercussão negativa entre educadores e parlamentares, e o governo acabou
recuando e concordando com a destinação de uma parte especificamente para a
educação básica.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb
seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a
regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de
professores.
Para atender o governo, que defendia um percentual
para investimentos, a relatora incluiu na PEC a previsão de que, do acréscimo
na participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos.
A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do
Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o
governo tentou retirar esse ponto, mas não conseguiu.
Modelo híbrido de distribuição
O texto prevê um modelo "híbrido" de
distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a
estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as
redes públicas municipais.
Segundo a relatora, essa é uma tentativa de
corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o
repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não
diretamente para as prefeituras.
Isso faz com que, por exemplo, cidades mais
ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios
vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.
A distribuição dos 23% de complementação da
União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
• 10
pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados
mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
• 10,5
pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal,
estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT),
parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das
redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de
15%.
• 2,5
pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de
atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Custo-aluno
A PEC também inclui um artigo na Constituição
para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por
meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo
aluno qualidade (CAQ).
O CAQ é um parâmetro de financiamento
educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve
ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis
dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e
o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de
cálculo ou o valor para o CAQ.
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